Inteligência artificial para advogados: processos e sigilo

A inteligência artificial para advogados levanta quase sempre a mesma dúvida nos escritórios em Portugal: podes carregar o processo ou o contrato de um cliente num chat de IA sem violar o segredo profissional da Ordem dos Advogados nem o RGPD? Sim, desde que o fornecedor trate os dados na Europa ao abrigo de um Acordo de Tratamento de Dados do artigo 28.º do RGPD, nunca utilize os teus documentos para treinar modelos e o advogado reveja todas as citações legais antes de assinar. Foi para isso que criámos o DentroChat, que funciona em servidores europeus e não treina modelos com os teus chats ou ficheiros, permitindo resumir peças processuais longas ou preparar minutas sem expor segredos do cliente.

Um advogado pode usar IA em processos de clientes?

Sim, como ferramenta de apoio e sob supervisão do advogado. A Ordem dos Advogados (OA) e o guia do CCBE sobre o uso de IA generativa por advogados apontam para a mesma regra: a tecnologia pode ajudar a resumir factos ou estruturar um texto, mas o juízo técnico e a responsabilidade pelo que é entregue ao cliente ou ao tribunal continuam a ser exclusivamente do advogado.

Também tens de confirmar cada artigo e cada acórdão na fonte original. Os modelos de linguagem ainda inventam números de processos e jurisprudência que parecem verdadeiros à primeira vista.

Porque é que o segredo profissional em Portugal exige cuidado redobrado

Nos termos do artigo 92.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.º 145/2015), o advogado é obrigado a guardar segredo profissional relativamente a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funções. Além do plano deontológico, a violação de segredo profissional é punida pelo artigo 195.º do Código Penal.

Como nenhum modelo de linguagem consegue ler ou resumir um PDF encriptado ponta a ponta, o servidor do fornecedor tem de processar o texto em claro no momento de gerar a resposta. Por isso, antes de carregares um documento do escritório numa ferramenta de IA, convém verificares três pontos essenciais:

• Em que país estão alojados os servidores e quem é proprietário da empresa que gere o serviço (para não ficares exposto a leis de países terceiros como o CLOUD Act dos EUA).
• Se tens um Acordo de Tratamento de Dados ao abrigo do artigo 28.º do RGPD e uma garantia contratual de que os teus textos não servem para treinar modelos.
• Se podes apagar definitivamente os ficheiros e as conversas quando o dossier for encerrado.

O que dizem as regras europeias e os números do setor

Há mais dois dados importantes para os escritórios de advogados:

• Literacia em IA (AI Act): desde 2 de fevereiro de 2025, o artigo 4.º do Regulamento Europeu de IA obriga as organizações que utilizam sistemas de IA a garantir que a sua equipa tem formação suficiente para compreender como funcionam e quais os seus riscos.
• Concorrência no setor: o relatório de avaliação CEPEJ 2024 do Conselho da Europa regista uma média europeia de 180 advogados por 100.000 habitantes (dados de 2022), sendo Portugal um dos países acima dessa média. Ganhar tempo na análise documental faz diferença no dia a dia, desde que o sigilo profissional esteja assegurado.

Lista rápida para o teu escritório

1. Define por escrito que ferramentas de IA podem ser usadas no escritório e em que tipos de processos não se deve usar IA.
2. Retira nomes de clientes e dados identificativos sempre que não forem necessários para a pergunta que vais fazer.
3. Confirma todos os artigos de lei e acórdãos no Diário da República ou nas bases de dados oficiais antes de os incluíres numa peça processual.
4. Informa o cliente quando as regras deontológicas ou a legislação aplicável o exigirem.

Onde entra o DentroChat

O DentroChat funciona em servidores na Europa e não usa o conteúdo das tuas conversas nem os teus ficheiros para treinar modelos de IA. Os documentos carregados ficam no teu espaço de trabalho até decidires apagá-los. Para sociedades de advogados e equipas, o DentroChat Business inclui um Acordo de Tratamento de Dados (artigo 28.º do RGPD) e registo de auditoria. Todos os nossos fornecedores técnicos estão listados na página de subcontratantes, para que possas verificar toda a cadeia de tratamento.

O DentroChat é um assistente de IA generalista para trabalhar com texto e documentos, pelo que não substitui uma base de dados de jurisprudência nem a revisão jurídica do advogado. Se quiseres ver em detalhe como tratamos os ficheiros carregados, lê o nosso artigo sobre IA para documentos confidenciais.

Perguntas frequentes

Posso usar uma conta gratuita do ChatGPT com documentos de clientes?

As versões de consumo podem usar o que escreves para treinar e melhorar os modelos consoante as definições da conta, e normalmente não incluem o Acordo de Tratamento de Dados exigido pelo RGPD a um escritório de advogados. Não deves carregar aí documentos protegidos por segredo profissional.

Sou obrigado a dizer ao cliente que uso IA?

Em Portugal ainda não existe uma obrigação legal geral equivalente à italiana (onde o artigo 13.º da Lei 132/2025 obriga a informar o cliente por escrito), mas o guia do CCBE recomenda transparência com o cliente sobre o uso de ferramentas de IA generativa.